Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.617, DE 10-12-2013
(DO-RJ DE 11-7-2013)
SHOPPING CENTER – Posto Médico
Alterada Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de posto médico em shopping center
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 