LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Fazenda altera normas relativas a Certidão de Situação Fiscal
Este ato acrescenta entre as verificações para concessão de CSF - Certidão de Situação Fiscal a entrega da GIA-SN e dos arquivos da EFD - Escrituração Fiscal Digital e substitui a expressão "arquivos do PRN" por "arquivos SINTEGRA/ICMS", com efeitos a partir de 1-1-2014. Fica alrterada a Instrução Normativa 45 DRP/98.