PROTOCOLO ICMS 136, DE 6-12-2013
(DO-U De 11-12-13)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

RJ e SP celebram acordo de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos