Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 15.477, DE 5-12-2013
(DO-PI DE 6-12-2013)
(DO-PI DE 6-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI
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