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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013

LEI 6.614, DE 6-12-2013
(DO-RJ DE 9-12-2013)

PUBLICIDADE – Proibição

Aprovada Lei que proíbe a veiculação de anúncios de cunho erótico em jornais e revistas

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:






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