Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.610, DE 6-12-2013
(DO-RJ DE 9-12-2013)
BOLETO BANCÁRIO – Proibição de Cobrança(DO-RJ DE 9-12-2013)
Governador altera Lei que proíbe a cobrança de taxa pela emissão de boleto bancário
A modificação da Lei 4.549, de 8-5-2005, estabelece que o boleto bancário não poderá ter nenhum valor acrescido sem que o mesmo esteja determinado no contrato que deu origem ao pagamento, bem como dispõe que o pagamento de qualquer despesa bancária ou taxa administrativa é de responsabilidade do credor.
A modificação da Lei 4.549, de 8-5-2005, estabelece que o boleto bancário não poderá ter nenhum valor acrescido sem que o mesmo esteja determinado no contrato que deu origem ao pagamento, bem como dispõe que o pagamento de qualquer despesa bancária ou taxa administrativa é de responsabilidade do credor.
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