DECRETO 50.993, DE 5-12-2013
(DO-RS DE 6-12-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com trigo em grão
Esta modificação do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a redução de  base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de trigo em grão.