Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 2.029, DE 5-12-2013
(DO-MT DE 5-12-2013)
(DO-MT DE 5-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, dispõe sobre a incidência do ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Esta modificação no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, dispõe sobre a incidência do ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
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