Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.269, DE 5-12-2013
(DO-RO DE 5-12-2013)
(DO-RO DE 5-12-2013)
IPVA - Remissão
Estado concede remissão de débitos do IPVA
Esta Lei remite os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2008, cujo valor incluindo multa e juros corrigidos seja igual ou inferior a 100 UPF/RO.
Esta Lei remite os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2008, cujo valor incluindo multa e juros corrigidos seja igual ou inferior a 100 UPF/RO.
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