Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.599, DE 3-12-2013
(DO-PB DE 4-12-2013)
(DO-PB DE 4-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, implementa as disposições do Convênio ICMS 138/2013
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, implementa as disposições do Convênio ICMS 138/2013
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