RESOLUÇÃO 5.450 ALMG DE 4-12-2013
(DO-ALMG DE 5-12-2013)

ALÍQUOTA - Operação Interestadual

ALMG ratifica o Convênio ICMS 38/2013
O referido Convênio ICMS dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, prevista na Resolução 13 SF, de 25-4-2012.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o