ISENÇÃO - Copa das Confederações e do Mundo
ALMG ratifica o Convênio ICMS 40/2013
O referido Convênio dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: