BASE DE CÁLCULO - Exclusão

ALMG ratifica o Convênio ICMS 44/2013
O referido Convênio ICMS autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a excluirem a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° - Fica ratificado o