CRÉDITO OUTORGADO - Concessão

Minas Gerais concede benefício fiscal para o setor de telecomunicações
Este ato concede, mediante regime especial, crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos de infraestrutura no setor de telecomunicação, com o objetivo de dar suporte à prestação de SMP - Serviço Móvel Pessoal às localidades mineiras ainda não atendidas pelo serviço.