CRÉDITO ACUMULADO - Transferência

Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
O valor máximo é de R$ 10.000.000,00 para o mês de dezembro de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE: