Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 319 SEFAZ, DE 28-11-2013
(DO-MT DE 3-12-2013)
(DO-MT DE 3-12-2013)
DOCUMENTO FISCAL - Irregularidades
Fazenda dispõe sobre a comprovação da negação da condição de destinatário ou de tomador de serviço
Estes procedimentos devem ser observados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, para fins de revisão do lançamento.
Estes procedimentos devem ser observados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, para fins de revisão do lançamento.
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