Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
LEI 17.774, DE 29-11-2013
(DO-PR DE 2-12-2013)
(DO-PR DE 2-12-2013)
CASA NOTURNA - Normas de Segurança
Estabelecidas medidas de segurança para casas noturnas e similares
Este ato dispõe sobre a utilização de material informativo na forma de vídeo sobre medidas de segurança em boates, casas noturnas e shows.
Este ato dispõe sobre a utilização de material informativo na forma de vídeo sobre medidas de segurança em boates, casas noturnas e shows.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
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