Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO 11 SEFA ITCMD, DE 28-11-2013
(DO-PR DE 2-12-2013)
(DO-PR DE 2-12-2013)
ITCMD - Alteração das Normas
Fazenda esclarece sobre o parcelamento de débitos do ITCMD
Esta alteração da Instrução 9 SEFA/ITCMD, de 30-12-2010, dispõe sobre o parcelamento de débitos declarados e vencidos do ITCMD em até 20 parcelas e os critérios para atualização monetária e de cobrança de juros de mora, que são os previstos na legislação tributária do ICMS, nos termos da Lei 17.740, de 30-10-2013.
Esta alteração da Instrução 9 SEFA/ITCMD, de 30-12-2010, dispõe sobre o parcelamento de débitos declarados e vencidos do ITCMD em até 20 parcelas e os critérios para atualização monetária e de cobrança de juros de mora, que são os previstos na legislação tributária do ICMS, nos termos da Lei 17.740, de 30-10-2013.
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