Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 288, DE 28-11-2013
(DO-PALMAS DE 2-12-2013)
(DO-PALMAS DE 2-12-2013)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Regulamentação - Município de Palmas
Palmas regula o processo contencioso fiscal e disciplina os processos administrativos tributários
Foram estabelecidos procedimentos relativos aos referidos processos, revogando-se as Leis Complementares 115, de 22-12-2005,
Foram estabelecidos procedimentos relativos aos referidos processos, revogando-se as Leis Complementares 115, de 22-12-2005,
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