Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 688 SEFAZ, DE 28-11-2013
(DO-RJ DE 2-12-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Incorporação de Convênio(DO-RJ DE 2-12-2013)
Estado incorpora Convênio que concede isenção do ICMS para fornecimento de alimentação
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS n° 92/2013, de 26 de julho de 2013, que alterou o Convênio ICMS n° 5/93, de 30 de abril de 1993, e o disposto no processo nº E-04/058/28/2013,
RESOLVE:
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 