INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.413 RFB, DE 28-11-2013 (DO-U DE 29-11-2013)
CONTROLE ADUANEIRO - Normas
Estabelecidas normas sobre o controle aduaneiro em localidades fronteiriças Este Ato dispõe sobre a aplicação do controle aduaneiro diferenciado no comércio de subsistência realizado em localidades fronteiriças onde não existam pontos alfandegados, mediante autorização do Fisco.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado