PORTARIA 947 ST, DE 28-11-2013
(DO-RJ DE 29-11-2013)
CAFÉ – Base de Cálculo
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Este Ato fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8-12-2013.