Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.604, DE 28-11-2013
(DO-RJ DE 29-11-2013)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Afixação de Cartaz(DO-RJ DE 29-11-2013)
Instituições de ensino superior devem informar sobre a gratuidade para emissão de certificados e diplomas
Esta Lei determina que as instituições de ensino superior, em observância ao estabelecido pelo MEC, são obrigadas a afixar cartaz em local visível aos alunos com o seguinte texto:
Área exclusiva do cliente 