PORTARIA 360 SEFAZ, DE 20-11-2013 (DO-MA DE 25-11-2013)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de vencimento do ICMS Esta Portaria prorrogou, excepcionalmente, até o dia 21-11-2013, o prazo para pagamento do ICMS, relativo ao mês de outubro/2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: