Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.187, DE 25-11-2013
(DO-PB DE 26-11-2013)
(DO-PB DE 26-11-2013)
MEIO AMBIENTE - Programas de Reciclagem
Estado obriga a criação de programas de reciclagem
Esta medida deve ser observada por empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticos em geral.
Esta medida deve ser observada por empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticos em geral.
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