Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.181, DE 25-11-2013
(DO-PB DE 26-11-2013)
(DO-PB DE 26-11-2013)
HOTEL - Normas
Hotéis deverão disponibilizar leitos apropriados para deficientes
Os estabelecimentos deverão dispor de, no mínimo, 5% de seus leitos adaptados.
Os estabelecimentos deverão dispor de, no mínimo, 5% de seus leitos adaptados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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