Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.179, DE 25-11-2013
(DO-PB DE 26-11-2013)
(DO-PB DE 26-11-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Prestação de Serviços
Prestadores de serviços são obrigados a disponibilizarem informações
Informação do endereço completo de suas instalações comerciais e telefone deverá constar nas faturas ou boletos mensais de cobrança.
Informação do endereço completo de suas instalações comerciais e telefone deverá constar nas faturas ou boletos mensais de cobrança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Área exclusiva do cliente 