Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.558, DE 4-11-2013
(DO-Curitiba DE 27-11-2013)
(DO-Curitiba DE 27-11-2013)
(Republicação no Do-Curitiba de 30-12-2013)
SIMPLES NACIONAL - Tratamento Tributário – Município de Curitiba
Curitiba dispõe o tratamento diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
As regras previstas neste ato, aplicam-se ao tratamento favorecido aplicável nas contratações públicas de bens, serviços e obras.Ficam revogados dispositivos previstos no Decreto 615, de 17-3-2011.
As regras previstas neste ato, aplicam-se ao tratamento favorecido aplicável nas contratações públicas de bens, serviços e obras.Ficam revogados dispositivos previstos no Decreto 615, de 17-3-2011.
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