Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
LEI 17.771, DE 26-11-2013
(DO-PR DE 26-11-2013)
(DO-PR DE 26-11-2013)
DÉBITO FISCAL - Compensação
PR promove alterações em disposições que tratam do Acordo Direto de Precatórios
Foram introduzidas alterações na Lei 17.082, de 9-2-2012, que estabeleceu, em especial, medidas para compensação de débitos com créditos de precatórios.
Foram introduzidas alterações na Lei 17.082, de 9-2-2012, que estabeleceu, em especial, medidas para compensação de débitos com créditos de precatórios.
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