Informativo 49 - Página 0 - Ano 2013
LEI 17.772, DE 27-11-2013
(DO-PR DE 27-11-2013)
(DO-PR DE 27-11-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado estabelece parcelamento especial de débitos do ICMS e do ITCMD
Este ato dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos em razão de programa de conciliação judicial e extrajudicial, nas condições especificadas.
Este ato dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos em razão de programa de conciliação judicial e extrajudicial, nas condições especificadas.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
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