PORTARIA 312 SEFAZ, DE 19-11-2013 (DO-MT DE 26-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda institui Lista de Preços Mínimos Esta Portaria fixa novos valores para efeito da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de bebidas, com efeitos a partir de 2-12-2013, revogando-se a