Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 312 SEFAZ, DE 19-11-2013
(DO-MT DE 26-11-2013)
(DO-MT DE 26-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda institui Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria fixa novos valores para efeito da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de bebidas, com efeitos a partir de 2-12-2013, revogando-se a
Esta Portaria fixa novos valores para efeito da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de bebidas, com efeitos a partir de 2-12-2013, revogando-se a
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