Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.886, DE 26-11-2013
(DO-U DE 27-11-2013)
(DO-U DE 27-11-2013)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Normas
Lei proíbe a cobrança de material escolar de uso coletivo
A Lei em referência, que altera a Lei 9.870, de 23-11-99 (Informativo 47/99), estabelece a nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição.
A Lei em referência, que altera a Lei 9.870, de 23-11-99 (Informativo 47/99), estabelece a nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição.
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