RESOLUÇÃO 97 CAMEX, DE 25-11-2013 (DO-U DE 26-11-2013)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquotas Ad Valorem
Nomenclatura Comum do Mercosul sofre alteração
Este ato promove alterações na NCM - Nomenclatura Comum do MERCOSUL e nas alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC – Tarifa Externa Comum, com vigência a partir de 1-1-2014.