Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.598, DE 25-11-2013
(DO-RJ DE 26-11-2013)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Obrigação Especial(DO-RJ DE 26-11-2013)
Restaurantes devem disponibilizar cadeira infantil para os clientes
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 