PORTARIA CONJUNTA 11 PGFN-RFB, DE 22-11-2013 (DO-U DE 26-11-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alteradas as Portarias que regulam os parcelamentos criados pela Lei 12.865/2013 Esta Portaria Conjunta altera as Portarias Conjuntas PGFN-RFB 8 e 9, de 18-10-2013 (Fascículo 43/2013), a fim de adequá-las às mudanças feitas pela Medida Provisória 627, de 11-11-2013 (Fascículo 46/2013) na Lei 12.865/2013.