RECOLHIMENTO – Antecipação
Receita Estadual disciplina os pedidos de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS
O pedido de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS, de que trata o Decreto 9.420, de 20-11-2013, deverá ser requerido até 30-11-2013, com as informações e documentos previstos neste ato.