Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 99 CRE, DE 21-11-2013
(DO-PR DE 25-11-2013)
(DO-PR DE 25-11-2013)
DÉBITO FISCAL - Autorregularização
Instituídos procedimentos para a autorregularização de inconsistências de tributos estaduais
A autorregularização permite ao contribuinte sanar inconsistências identificadas pela Receita Estadual, antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da Lei 17.605, de 20-6-2013.
A autorregularização permite ao contribuinte sanar inconsistências identificadas pela Receita Estadual, antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da Lei 17.605, de 20-6-2013.
Área exclusiva do cliente 