PORTARIA 48 SECEX, DE 22-11-2013 (DO-U DE 25-11-2013)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex dispõe sobre a prorrogação de atos concessórios de drawback Este ato que altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, possibilita a prorrogação, por 1 ano, dos atos concessórios de drawback especificados vencidos em 2013.