Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
ATO 95 ALEPE, DE 21-11-2013
(DO-PB DE 23-11-2013)
(DO-PB DE 23-11-2013)
IPVA - Isenção
Prorroga a vigência da Medida Provisória 210/2013
Este ato prrorroga por 60 dias a referida MP, que modificou a Lei 7.131, de 5-7-2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Este ato prrorroga por 60 dias a referida MP, que modificou a Lei 7.131, de 5-7-2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
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