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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 1.849, DE 21-11-2013
(DO-SC DE 22-11-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Alteradas regras relativas à obrigatoriedade de uso de ECF
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, tratam dos limites de receita bruta para fins de obrigatoriedade de uso do equipamento
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