DECRETO 1.849, DE 21-11-2013 (DO-SC DE 22-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas regras relativas à obrigatoriedade de uso de ECF Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, tratam dos limites de receita bruta para fins de obrigatoriedade de uso do equipamento.