Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.848, DE 21-11-2013
(DO-SC DE 22-11-2013)
(DO-SC DE 22-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Prorrogada isenção do ICMS para as saídas internas de óleo diesel
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, prorroga, até 31-12-2014, o benefício concedido nas saídas destinadas a embarcações pesqueiras.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, prorroga, até 31-12-2014, o benefício concedido nas saídas destinadas a embarcações pesqueiras.
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