Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 9.420, DE 20-11-2013
(DO-PR DE 20-11-2013)
(DO-PR DE 20-11-2013)
RECOLHIMENTO - Antecipação
Paraná regulamenta a concessão de desconto para pagamento antecipado do ICMS
Este ato implementa as disposições previstas na Lei n. 17.741, de 30-10-2013, que alterou a Lei 11.580, de 14-11-96, para autorizar a concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS cujo vencimento ocorra a partir de 1-1-2014.
Este ato implementa as disposições previstas na Lei n. 17.741, de 30-10-2013, que alterou a Lei 11.580, de 14-11-96, para autorizar a concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS cujo vencimento ocorra a partir de 1-1-2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei n. 17.741, de 30
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