Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 9.408, DE 20-11-2013
(DO-PR DE 20-11-2013)
(DO-PR DE 20-11-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Implementadas disposições relativas a isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos de 2016
Esta alteração no Decreto 6.080, de 28-9-2013 – RICMS-PR, permite a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, aos treinos e à preparação de atletas e equipes brasileiras, conforme previsto no Convênio ICMS 55/2013, com efeitos desde 8-8-2013.
Esta alteração no Decreto 6.080, de 28-9-2013 – RICMS-PR, permite a concessão de isenção do ICMS na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, aos treinos e à preparação de atletas e equipes brasileiras, conforme previsto no Convênio ICMS 55/2013, com efeitos desde 8-8-2013.
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