DECRETO 9.405, DE 20-11-2013 (DO-PR DE 20-11-2013)
DOCUMENTÁRIO FISCAL – Emissão
Governo incorpora norma aprovada pelo Confaz Este ato dispõe sobre a emissão de documentos fiscais de devolução simbólica em operações com veículos automotores, conforme previsto no Convênio ICMS 66, de 26-7-2013