DESPACHO 239 CONFAZ, DE 21-11-2013 (DO-U DE 22-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Especificados
RN denuncia o Protocolo ICMS 46/92 Este ato torna público, que em atendimento a solicitação da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte, a referida unidade federada, denuncia a partir de 1-12-2013, o Protocolo ICMS 46/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix com o Estado de São Paulo.