Informativo 48 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 44.480, DE 21-11-2013
(DO-RJ DE 22-11-2013)
CRÉDITO – Aproveitamento(DO-RJ DE 22-11-2013)
Governo altera regras para creditamento do ICMS nas operações com derivados de leite
Esta alteração do Decreto 29.042, de 27-8-2001, esclarece sobre o aproveitamento do crédito de ICMS pelo estabelecimento industrial nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite.
Esta alteração do Decreto 29.042, de 27-8-2001, esclarece sobre o aproveitamento do crédito de ICMS pelo estabelecimento industrial nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001/3990/2013,
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