DECRETO 34.521, DE 18-11-2013 (DO-PB DE 19-11-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado parcela o ICMS relativo ao mês de dezembro/2013 Benefício somente se aplica aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nas condições que especifica