Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 2.002, DE 18-11-2013
(DO-MT DE 19-11-2013)
(DO-MT DE 19-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao regime de estimativa
Foram introduzidas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, fixando novas regras relativas ao referido regime, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-10-2013
Foram introduzidas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, fixando novas regras relativas ao referido regime, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-10-2013
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