Informativo 47 - Página 0 - Ano
DECRETO 59.751, DE 13-11-2013
(DO-SP DE 14-11-2013)
(DO-SP DE 14-11-2013)
MEIO AMBIENTE - Licenciamento Ambiental
Prorrogados os prazos para obtenção da Licença de Operação emitida pela CETESB
Este ato prorroga por 1 ano, a contar de 14-11-2013, prazos previstos no Decreto 58.544, de 13-11-2012, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para atividade de aquicultura
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Decreta:
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